(62) 3248 -1871 /  3094-1873

sintegodsraparecida@hotmail.com

Qua, 29 Janeiro 2014 15:59 - Atualizado Qui, 30 Janeiro 2014 13:33
Escrito por 

Nota de Esclarecimento sobre a legalidade da greve.

Assessoria Juridica da Regional Aparecida esclarece sobre a legalidade da greve.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS (SINTEGO) - REGIONAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, por meio de sua ASSESSORIA JURÍDICA, em a público informar e esclarecer o que segue:

No dia 21/01/2014, foi realizada reunião com os servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia-GO, na sede do SINTEGO, onde restou provado indicativo de greve a ser submetido à apreciação da Assembleia-geral dos servidores designada para o dia 28/01/2014. 

Em ato continuo, SINTEGO notificou as Autoridades municipais quanto à iminente possibilidade de greve da categoria, ressaltado as inúmeras e infrutíferas tentativas de solucionar a situação de descaso e de desvalorização dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia. Entretanto, as autoridades quedaram-se inertes.

Em Assembleia-geral, realizada no dia 28/01/2014, com apenas um voto contrário, a greve geral foi provada por tempo indeterminado. O SINTEGO cumprindo o seu dever legal notificou às autoridades competentes da decisão da categoria.

Portanto, a greve dos servidores administrativos da Secretária Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia-GO é legal, uma vez que, todos os requisitos foram cumpridos.

Além disso, a greve encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos na legislação pátria vigente, art. 37, inciso VII, da CF/88 e o art. 247 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001 - Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-GO.

Por fim, cabe asseverar que apenas o judiciário goiano poderá analisar a legalidade da greve, que em nosso entendimento é legítima e legal por cumprir com todos os requisitos exigidos na legislação, conforme já mencionado.

 

Assessoria Jurídica

Flavio Cardoso

OAB/GO 24.920

Imprimir Enviar por e-mail Compartilhe
Avalie este item
(1 Votar)
comments powered by Disqus

Últimas da Regional

Receba nossas notícias

CNTE

Brasil

Inscrições para OBMEP encerrando

Inscrições para OBMEP encerrando

Abertas as inscrições para a 10ª OBMEP

Brasil terá que incluir cerca de 1 milhão de crianças na pré-escola até 2016

Além da oferta, é preciso garantir que unidades tenham estrutura e projeto pedagógico, dizem espec...

Voz do Servidor








TV Sintego

Presidente da CNTE convoca servidores para greve geral

Presidente da CNTE convoca servidores para greve geral

+ vídeos

Protocolos e Ofícios

Dicas para o Educador

Twitter_SINTEGO